Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 506/2011

18/11/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Maria Ivoneth Braga de Sousa

CNPJ: 07.726.540/0001-04

(88) 3515-2444

gabinete@pedrabranca.ce.gov.br

Rua José Joaquim de Sousa, 10 - Centro, 63.630-000

de Segunda A Sexta8:00 As 12:00 e de 14:00 As 17:00