Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 513/2011

21/12/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, EM ATENDIMENTO AO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, NO ÂMBITO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO.

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