Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 516/2011
21/12/2011
CRIA O CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA ALÉM DE OUTORGAR-LHE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL MANOEL CEZÁRIO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
