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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 517/2011

21/12/2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO [...] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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