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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 519/2011

21/12/2011

CRIA E DELIMITA O BAIRRO JOÃO ALVES DE MESQUITA, POPULARMENTE CONHECIDO “JOÃO PINTO”, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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