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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 551/2012

19/10/2012

ALTERA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 548/2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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