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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2012

17/08/2012

CONFERE NOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), SEDIADA NO DISTRITO DE CAPITÃO MÓR, NESTE MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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