Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2012
01/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
