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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 534/2012

01/06/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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