Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 343/2008

03/03/2008

MODIFICA O ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA 314/2007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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