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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 359/2008

11/09/2008

TORNA OBRIGATÓRIO O HINO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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