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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 315/2007

17/09/2007

INSTITUI PROGRAMA “CASA DE APOIO” DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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