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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 309/2007

14/09/2007

REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 016/91 DE 26/11/91, ALTERADA PELA LEI Nº 186/2003, DE 22/10/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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