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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 521/2012

06/02/2012

ALTERA A LEI Nº 517/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.

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