Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521A/2012
06/02/2012
CRIA E DELIMITA O BAIRRO ANTONIO DE SÁ AZEVEDO SEU TONHEIRO, NO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
