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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 583/2013

22/11/2013

ALTERA NA INTEGRA A LEI DE Nº 126/2002, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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