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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 580/2013

08/11/2013

DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DE INCISO I, DA LEI Nº 027/2011, DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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