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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 574/2013

26/08/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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