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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 568A/2013

31/05/2013

CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA, MOTOTAXISTA E MOTO ENTREGADOR NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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