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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2013

28/01/2013

EMENTA: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 287/2013, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO".

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