Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/2013
28/01/2013
EMENTA: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 287/2013, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO".
