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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2009

01/12/2009

EMENTA: Dospõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre prestações de serviço executados por jovens oriundos do programa PROJOVEM TRABALHAR e dá outras providências.

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