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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415/2009

22/09/2009

EMENTA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DE TRÂNSITO DE PEDRA BRANCA E SUA ESTRUTURA BÁSICA, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CARGOS DE AGENTES DE TRANSITO E O RESPECTIVO SALÁRIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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