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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2009

15/05/2009

Ementa: Autoriza o Execultivo Municipal a parcelar débitos com a Receita Previdenciária, nos moldes da medida Provisória 457, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

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