Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 370/2009
13/02/2009
Altera o Plano de Cargo, Cerreira e Remuneração do Magistério, Lei N.º 271 de 31 de março de 2006, a Lei e demais leis subalternas, adequando-os à Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
