Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2016
27/06/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO ESTRELA, PEDRA BRANCA -CE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
