Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 649/2016

16/05/2016

ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 16/2007, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº11.738 DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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