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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 708/2018

06/11/2018

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE REACIR O DIA 20 DE NOVEMBRO "DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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