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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 704/2018

29/08/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, A FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGENCIA E CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.

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