Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 976/2026
22/09/2026
CRIA 15 (QUINZE) FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO FGI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
