Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 698/2018
02/05/2018
EMENTA: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
