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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 956/2026

07/04/2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM HOMENAGEM À MEMORIA DE DANIELE DE OLIVEIRA SILVA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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