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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 697/2018

10/04/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO SOFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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