Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 697/2018
10/04/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO SOFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
