Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 948/2026
16/03/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
