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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2018

07/02/2018

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO ADICIONAL A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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