Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 694/2018
07/02/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO ADICIONAL A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
