Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 916/2025

21/05/2025

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 622, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

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Muito satisfeito

Prefeito(a) Maria Ivoneth Braga de Sousa

CNPJ: 07.726.540/0001-04

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