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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2014

20/06/2014

EMENTA: CRIA, AMPLIA E EXTINGUE CARGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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