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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 597/2014

13/06/2014

DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR, RESISTIR - NOME FANTASIA INSTITUTO PENSAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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