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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 592/2014

26/05/2014

EMENTA: DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 591/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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