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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2014

24/04/2014

DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 548/2012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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