Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 867/2024

07/06/2024

INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPOINTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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