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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2024

16/04/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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