Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 692/2017

30/11/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA (01) FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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