Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 858/2024
12/03/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL AO INSTITUTO EDUCACIONAL INTEGRADO ISEI, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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