Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 853/2024
16/02/2024
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
