Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 677/2017

23/05/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 245/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - SOPÃO.

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