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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/2003

03/12/2003

MODIFICA A LEI Nº 160/2002, QUE CRIOU A CIP – CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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