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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 811/2023

31/03/2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BANCA POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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