Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 465/2010
05/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE INCENTIVO, PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
