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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 285/2006

23/05/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DA CULTURA E DO TURISMO NAS FORMAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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