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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

02/02/2023

Altera a Tabela Salarial constante do Anexo -V da Lei nº 271/06, que trata do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Magistério e define o Piso Salarial do Magistério.

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