Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 806/2023
02/02/2023
Altera a Tabela Salarial constante do Anexo -V da Lei nº 271/06, que trata do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Magistério e define o Piso Salarial do Magistério.
