Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2023
01/02/2023
AUTORIZA REGULAMENTAR OS COMPROMISSOS DE DOAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 553/2012 COM A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FONTINELE ABREU SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
